Termos e Condições de Uso

• Prover ao Usuário os recursos computacionais e preços especificados no plano contratado durante a vigência da prestação de serviços.
• Permitir o acesso contínuo aos ambientes virtuais gerenciados pelo Usuário.
• Assumir inteira responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de seus próprios empregados, inexistindo vínculo com o Usuário.
• Não fomentar ou incentivar a transmissão e armazenamento de qualquer informação, dado ou material que viole a legislação brasileira ou envolva pirataria e materiais perigosos/obscenos.

• Efetuar os pagamentos devidos pontualmente. A remuneração mensal é devida mesmo que não ocorra o consumo efetivo dos recursos, pois a capacidade fica reservada para uso exclusivo do Usuário.
• Assumir integral responsabilidade pelas operações realizadas no ambiente virtual, especialmente na transferência de informações confidenciais (ex: senhas, cartões).
• Indenizar a W8 Hub contra quaisquer reivindicações de terceiros e perdas decorrentes do uso indevido dos serviços.
• Guardar absoluto sigilo sobre as senhas de acesso aos serviços.
• Não transmitir, hospedar ou divulgar materiais que violem a lei, direitos autorais (copyright), material adulto/pornográfico, conteúdos imorais, nudez ou protegidos por segredo de Estado. O Usuário deve remover imediatamente qualquer material indevido de seus servidores.
• Não quebrar senhas, invadir sites alheios a partir do servidor, nem utilizar indevidamente acessos de outros clientes.
• Responder, na qualidade de Controlador, pela licitude e pela base legal dos dados pessoais inseridos na infraestrutura, nos termos da Seção 9 (Proteção de dados pessoais).

• Isenção de Culpa de Terceiros: A W8 Hub não é responsável por danos causados por terceiros (provedores de acesso, telefonia, perda de transmissão, interceptação de e-mails).
• Monitoramento: A W8 Hub não monitora nem controla o conteúdo transmitido pelo Usuário, sendo o uso destas informações responsabilidade exclusiva do mesmo.
• Força Maior: Atrasos ou falhas motivados por caso fortuito ou força maior (Art. 393, Código Civil) não geram responsabilidade.
• Encargos Externos: Custos essenciais à operação do Usuário (servidor de e-mails, domínios, licenças de terceiros) são de sua inteira responsabilidade, não cabendo à W8 Hub arcar com os mesmos.

• A W8 Hub não se responsabiliza por softwares não licenciados no ambiente do Usuário, cabendo a este responder perante órgãos fiscalizadores.
• A W8 Hub não realizará atualizações em sistemas operacionais ou softwares não originais.
• O uso de cópias “piratas” coloca a infraestrutura em risco e desobriga a W8 Hub de qualquer responsabilidade por danos que tal prática causar, respondendo o Usuário civil e criminalmente (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98).

Uso Compartilhado e Predatório: O Usuário deve utilizar os recursos (CPU, RAM, banda) sem impactar a estabilidade de outros clientes. O uso anormal ou predatório que comprometa a infraestrutura permite à W8 Hub limitar recursos, suspender o acesso ou rescindir o contrato (com aviso prévio, exceto em casos de risco imediato).

Usos Expressamente Proibidos: É vedado o uso da infraestrutura para:

• Mineração de Criptomoedas (Cryptomining): Sem autorização prévia por escrito.
• Spam: Disparo de e-mails/SMS em massa não solicitados ou que resultem na inclusão de IPs da W8 Hub em blacklists.
• Phishing e Malware: Hospedagem de códigos maliciosos (vírus, ransomware, botnets) ou páginas para fraude de dados.
• Ataques e Invasões: Testes de intrusão não autorizados ou ataques de negação de serviço (DDoS/DoS).

A violação destas regras autoriza a W8 Hub a suspender o serviço imediatamente, sem aviso prévio, rescindir o contrato por justa causa e cobrar eventuais perdas e danos civil e criminalmente.

Vigência e renovação automática: a contratação vigora por ciclos sucessivos de faturamento e renova-se automaticamente enquanto houver recurso computacional provisionado pelo Usuário. Enquanto o recurso permanecer ativo, a W8 Hub mantém a respectiva capacidade reservada e em operação de forma dedicada, sendo a remuneração de cada novo ciclo devida independentemente do consumo efetivo dos recursos.

Cancelamento (não renovação): para não renovar e cessar cobranças futuras, o Usuário deve excluir, pelo próprio painel, o recurso computacional reservado. A exclusão do recurso é o meio de cancelamento e libera a capacidade que estava reservada. Não há prazo mínimo de aviso: o Usuário pode excluir o recurso a qualquer momento até a data de renovação; feita a exclusão antes da renovação, não haverá cobrança do ciclo seguinte.

Não-pagamento não é cancelamento: manter o recurso provisionado sem efetuar o pagamento não equivale a cancelamento nem a pedido de não renovação. Enquanto o recurso não for excluído, a capacidade permanece reservada e em operação, permanecendo devida a remuneração do período e ficando o Usuário sujeito aos encargos de mora previstos abaixo.

Efeitos do cancelamento e crédito: o cancelamento produz efeitos a partir do encerramento do ciclo vigente. Os valores já pagos não são reembolsados em dinheiro; contudo, ao excluir ou reduzir um recurso no meio do ciclo, o valor proporcional aos dias restantes já pagos é convertido em crédito na conta do projeto, utilizável para abater novas contratações e a fatura do ciclo vigente. A substituição de um recurso por outro equivalente (por exemplo, excluir uma aplicação de 4 GB de RAM e criar outra de 4 GB de RAM) não altera a fatura, pois o crédito da exclusão cobre a ativação do novo recurso. O crédito é não-cumulativo e expira ao fim do ciclo vigente: não é transferido para o ciclo seguinte e, se não utilizado dentro do ciclo, é perdido — não gerando reembolso, saque nem saldo acumulado.

O atraso no pagamento sujeitará o Usuário às seguintes medidas progressivas, contadas a partir do vencimento da fatura:

• A partir de 1 dia de atraso (D+1): O Usuário perde o acesso às configurações dos seus recursos e passa a visualizar um aviso (banner) solicitando o pagamento; os recursos permanecem em operação e a página de pagamento continua acessível para regularização.
• A partir de 30 dias de atraso (D+30): Desativação dos recursos, que deixam de operar, com preservação dos dados.
• A partir de 60 dias de atraso (D+60): Arquivamento dos recursos e dados, retirados de operação.
• A partir de 90 dias de atraso (D+90): Exclusão definitiva (irrecuperável) de todos os recursos, dados, bancos de dados, arquivos e configurações. A W8 Hub não se responsabiliza pela perda destes dados, sendo a manutenção de backups um ônus exclusivo do Usuário.

O pagamento em qualquer marco reativa o projeto conforme o estado anterior (acesso, operação e desarquivamento).

Suspensão da renovação: enquanto houver fatura vencida, a renovação automática dos ciclos fica suspensa e nenhuma nova fatura de renovação é gerada até a regularização, evitando o acúmulo de mensalidades vencidas.

Retenção e inadimplência: as janelas de retenção de backups, snapshots, logs e demais dados (inclusive períodos estendidos, como 365 dias) constituem benefício válido apenas enquanto a conta está adimplente. Em caso de inadimplência, esses dados — incluindo os backups — seguem as medidas progressivas acima e são excluídos definitivamente no D+90, independentemente do período de retenção contratado. Até a exclusão, o Usuário pode regularizar o pagamento ou extrair seus dados (ver Transição de dados).

Encargos por atraso: sobre os valores em atraso incidirão multa moratória de 3,5% (três e meio por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Os valores em atraso há mais de 3 (três) meses serão ainda atualizados monetariamente pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços — Mercado, da Fundação Getulio Vargas), calculada desde o respectivo vencimento. Tais encargos não prejudicam as medidas de suspensão acima.

Contas Inativas: Contas sem acesso ou atividade por mais de 90 dias consecutivos e sem pagamentos poderão ser encerradas mediante aviso prévio de 15 dias. A regularização dos débitos não garante reativação automática, podendo a W8 Hub exigir a celebração de um novo contrato.

Transição de dados: em caso de encerramento ou rescisão e antes da exclusão definitiva, as partes poderão acordar, de boa-fé, prazo e condições para a extração e migração dos dados, arquivos e configurações armazenados, em formato usual de mercado.

As partes manterão absoluto sigilo sobre informações confidenciais acessadas na prestação do serviço. A divulgação não será considerada violação se for exigida por ordem judicial, decisão de autoridade competente ou determinação legal.

Neste caso, a parte obrigada notificará a outra previamente (quando permitido por lei) para adoção de medidas protetivas de sigilo judicial, limitando a entrega estritamente ao conteúdo exigido pela ordem.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação dos serviços observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado no Aviso de Privacidade da W8 Hub, que integra estes Termos para todos os fins.

• Papéis das partes: em relação aos dados cadastrais e de contratação do próprio Usuário, a W8 Hub atua como Controladora. Em relação aos dados pessoais que o Usuário hospeda, armazena ou processa na infraestrutura contratada — incluindo dados de seus próprios clientes, usuários ou terceiros —, a W8 Hub atua como Operadora, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário, que figura como Controlador desses dados.
• Responsabilidades do Usuário (Controlador): cabe ao Usuário possuir base legal adequada e cumprir a LGPD quanto aos dados que insere na plataforma; atender às requisições dos titulares e da ANPD relativas a esses dados; e não armazenar dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes ou dados sujeitos a regimes especiais sem o respectivo amparo legal. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que hospeda, isentando a W8 Hub na qualidade de mera Operadora.
• Adendo de Tratamento de Dados (DPA): quando necessário, as partes poderão celebrar Adendo específico de Tratamento de Dados Pessoais, que detalhará obrigações, medidas de segurança e responsabilidades, prevalecendo sobre estes Termos no que for específico ao tratamento de dados.
• Incidentes: os procedimentos de comunicação de incidentes de segurança seguem o disposto no Aviso de Privacidade e na LGPD.

• Conteúdo do Usuário: todo o conteúdo, dados, códigos e aplicações que o Usuário hospeda ou processa na infraestrutura permanecem de sua titularidade exclusiva. A W8 Hub não adquire qualquer direito sobre eles, acessando-os apenas na medida necessária para operar os serviços e cumprir a lei.
• Plataforma e marca da W8 Hub: a plataforma, o software, a documentação, as marcas, os logotipos e os demais elementos de titularidade da W8 Hub são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Leis nº 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98) e permanecem de sua propriedade exclusiva.
• Licença de uso: a W8 Hub concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. É vedado copiar, revender, sublicenciar, modificar ou submeter a engenharia reversa a plataforma ou seus componentes, salvo autorização prévia e por escrito.
• Feedback: sugestões e melhorias enviadas voluntariamente pelo Usuário poderão ser utilizadas pela W8 Hub sem que isso gere qualquer obrigação ou remuneração.

• Cessão: O contrato não pode ser cedido, subcontratado ou transferido pelo Usuário sem expresso consentimento da W8 Hub, exceto em casos de fusão/incorporação.
• Natureza da Relação: As partes são independentes. Não há sociedade, joint venture ou vínculo empregatício. Ambas possuem capacidade e conhecimento técnico-financeiro para consentir e ratificar o negócio estabelecido.
• Alterações e Notificações: Modificações valem apenas por escrito via aditivo. Comunicações oficiais serão feitas por escrito aos e-mails/endereços cadastrados, valendo a data de envio/recebimento.
• Sobrevivência: Obrigações exigíveis (como sigilo, isenção de responsabilidade civil) sobrevivem ao término ou rescisão dos serviços.
• Casos Omissos: Aspectos não previstos expressamente poderão ser ajustados por escrito entre as partes, prevalecendo os preços e as condições de contratação estabelecidas para o plano.

Este contrato é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir eventuais controvérsias.